| Projeto: |
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PL 100 22/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-100/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0100-2021 |
| Promovente: |
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Ely Teruel / Carlos Bezerra Jr / Sandra Santana |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FUNERAL ESPECIAL E DO RESSARCIMENTO, À PESSOA OU FAMÍLIA COM ENTE VITIMA DO COVID-19 OU COM IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO SERVIÇO FUNERAL, ENQUANTO PERDURAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PARA ENFRENTAMENTO DA DOENÇA E DO PÓS-PANDEMIA |
| Assunto: |
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ARRANJO FLORAL / AUTORIZACAO / AUXILIO FINANCEIRO / AUXILIO FUNERAL / AUXILIO FUNERAL ESPECIAL / BAIXA RENDA / BENEFICIO / CALAMIDADE PUBLICA / CAPELA / CONCESSAO / CONTRATACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESPESA / DEVOLUCAO / DIGNIDADE / ENTERRO / FAMILIA / FUNERAL / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / ISENCAO / MORTE / PAGAMENTO / PANDEMIA / PERIODO / PLACA / POPULACAO CARENTE / PRAZO / RECURSOS FINANCEIROS / REEMBOLSO / RESPEITO / SERVICO FUNERARIO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TAXAS / TRANSPORTE / URNA FUNERARIA / VELORIO / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0840-2021
ver documento CONJ0945-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PRESID | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 19/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | ADM | Recebido em 12/08/2021 | Encaminhado em 03/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 08/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
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